Consultoria Tributária ao Setor Privado

Orientações preventivas, sempre com aval do responsável pela contabilidade da empresa, sobre a melhor forma de enquadramento da Empresa em matéria de tributação, além de orientações relativas a planejamento tributário e a elaboração de peças jurídicas, tais como, impugnações fiscais, recursos fiscais e pedido de repetição de indébito.

Contestar os lançamentos tributários é direto de todo contribuinte. Caso o lançamento tributário não tenha ocorrido em conformidade com a legislação tributária vigente, poderá ser perfeitamente revisto pela autoridade tributante, para isto, as peças de contestação, seja ela impugnação ou recurso fiscal, devem conter elementos jurídicos suficientes para convencimento das juntas ou conselhos de contribuintes.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando realizado pagamento a maior ou que não eram devidos pelo contribuinte.

Assim, não basta apenas obter o cancelamento de um auto de infração. É necessário apurar o histórico de pagamentos indevidos, os quais o contribuinte faz jus à restituição, com as devidas correções.
 

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