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Produtor Rural é Obrigado a Entregar Livro Caixa a Partir deste Ano
Passa a ser obrigatória a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural à Receita Federal a partir de 2020.
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Exclusão do ICMS/ISSQN da Base de Cálculo do PIS e do COFINS
Decisão do Supremo Tribunal Federal referente a inclusão de valores pagos a títulos de ICMS na base de cálculos do PIS e do COFINS
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Incidência de ISS Sobre Contratos de Licenciamento ou de Cessão de Programas de Computador
Debate acerca da tributação do ISS nos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos
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TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 88
É indevida exigência de alvará de localização e funcionamento emitido pelo município sede da empresa licitante.
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TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 96 - 2
O pagamento à empresa contratada para prestação de serviços de compensação de crédito tributário, cuja remuneração seja...
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TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 92 - 2
Exigência de registro do licitante deve ser fundada na atividade básica pela qual o serviço objeto da licitação é prestado
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TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 89
É indevida a exigência de certidão negativa de títulos e protestos para comprovar a situação financeira dos licitantes.
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TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 100
Possibilidade jurídica de contratação de assessoria para prestação de serviços de recuperação de crédito tributário
- Produtor Rural é Obrigado a Entregar Livro Caixa a Partir deste Ano Passa a ser obrigatória a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural à Receita Federal a partir de 2020.
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- Incidência de ISS Sobre Contratos de Licenciamento ou de Cessão de Programas de Computador Debate acerca da tributação do ISS nos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos
- TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 88 É indevida exigência de alvará de localização e funcionamento emitido pelo município sede da empresa licitante.
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- TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 89 É indevida a exigência de certidão negativa de títulos e protestos para comprovar a situação financeira dos licitantes.
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- TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 96 - 1 A contratação de sistema informatizado de gestão pública é incompatível com a adoção do Sistema de Registro de Preços
- TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 92 - 1 Parecer em Consulta TC nº 009/2019-Plenário, sobre a aplicabilidade, nas esferas estadual e municipal.
- A Ausência de Designação Formal de Fiscal de Contrato Não obsta a responsabilização do agente que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de Contrato.
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- Câmara aprova texto-base que propõe o recolhimento do ISS no municipio da prestação do serviço Proposta altera o recebimento do tributo da cidade sede da matriz da empresa para o município onde é realizado o serviço
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