Nova Distribuição da Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

23 de setembro de 2020
Após anos de movimentação dos municípios brasileiros, para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal, foi sancionada, sem vetos, a Lei Complementar 175/2020, que veio responder aos questionamentos formulados na ADI 5.835.
Embora seja uma conquista dos municípios onde há a efetiva prestação dos serviços, alguns pontos dificultarão a fiscalização, pois, o artigo 5º da Lei Complementar 175/2020 cria uma ressalva impedindo que em âmbito municipal se criem obrigações acessórias para auxiliar na fiscalização dos Fatos Geradores ocorridos em seus territórios, usurpando parte da competência dos municípios, atribuída pela Constituição da República e, ao mesmo tempo retirando a possibilidade de criar mecanismos de fiscalização conforme estabelecido na parte final do §2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional.
A nova lei complementar criou uma limitação que por certo irá prejudicar a fiscalização por partes dos municípios onde situados os tomadores de serviços, consoante disposto em seu artigo 5º:

Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 1º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito Federal.
 
Outro ponto que merece atenção é que o produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, de forma transitória, senão vejamos:

Art. 15. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador (Lei Complementar 175/2020).
 
Ainda que haja persistentes discussão sob aspectos positivos e negativos, inegável tal conquista. Resta agora acompanhar para entender como serão realizadas as declarações com as devidas repartições transitórias do produto da arrecadação, bem como a forma em será realizado o acompanhamento por parte dos municípios beneficiados pela alteração.
 
 
Celio Feu
MBA Direito Tributário
Especialista em Direito Tributário Municipal
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