TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 100

10 de fevereiro de 2020
Parecer em Consulta TC nº 22/2019, acerca da possibilidade jurídica de contratação de assessoria para prestação de serviços de recuperação de crédito tributário, conforme entendimento externado no Prejulgado nº 43 do TCEES.

Trata-se de solicitação de orientação no que tange à contratação de serviços especializados para o acompanhamento e apuração das DOTS – Declarações de Operações Tributáveis. O Plenário, à unanimidade, decidiu por responder ao questionamento, nos seguintes termos:

1.1.1 Pela possibilidade jurídica da contratação de assessoria ou consultoria de empresa privada para prestação de serviços visando à recuperação de créditos, vez que tais serviços não se encontram dentro das competências exclusivas da Administração Pública, cabendo a elaboração de estudos e pesquisas de maneira prévia à realização da contratação, para que, com fundamentos em tais elementos, possa ser verificada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade ou a necessidade de seguir o regular procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93;

1.1.2 Considerar plenamente possível a contratação pela Administração Pública com a remuneração paga pelos serviços efetivamente prestados sobre o êxito alcançado, devendo os valores serem fixados em percentual proporcional ao esforço e ao risco suportado pela empresa contratada, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, somente sendo possível a realização do pagamento após comprovada a realização efetiva dos serviços contratados, qual seja, com o ingresso dos valores nos cofres públicos;

1.1.3 Pela aplicabilidade, com eficácia geral, da Orientação Técnica nº 01/1997, com fundamento no princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, vez que o próprio TCEES emprestou eficácia normativa geral ao entendimento fixado pela orientação técnica, não sendo lícito negar eficácia aos seus preceitos, a fim de penalizar os jurisdicionados que agiram conforme os preceitos fixados por este instrumento normativo.

Parecer em consulta nº 22/2019 – Plenário, TC 4007/2013, Pub. 25/11/2019.






Nos acompanhe nas redes sociais (Instagram Facebook) para saber quando os próximos artigos irão ao ar e ainda obter mais informações sobre mudanças em leis, jurisprudências, nossos cursos e muito mais!
 
  • COPYRIGHT 2019 - Feu Advocacia
  • DESIGN BY Aldabra criação de website