TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 92 - 2

12 de fevereiro de 2020
A exigência de registro de empresa licitante em conselho profissional de fiscalização deve se dar com fundamento na atividade básica pela qual o serviço objeto da licitação é prestado.

Em auditoria ordinária, a equipe técnica do TCEES identificou possíveis irregularidades relacionadas aos procedimentos licitatórios na contratação de transporte escolar. Entre as inconsistências identificadas na fiscalização mereceu destaque a previsão, a exigência de que as empresas participantes tivessem registro junto ao CRA – Conselho Regional de Administração, como requisito de habilitação no certame.

A esse respeito, a área técnica ressaltou que “no que toca à exigência de registro no conselho de Administração, a Lei 6839/80 estabelece que o registro de empresas nos respectivos conselhos profissionais deve se dar com fundamento na atividade básica pela qual o serviço é prestado e no caso das empresas de transporte escolar, objeto de análise destes autos, a atividade principal desenvolvida consiste no transporte de pessoas, não se enquadrando, nas atividades profissionais descritas aos técnicos de Administração, dispostas no rol do art. 2° da Lei 4769/65”.

Nesse sentido, mencionou entendimento do TCU no sentido de que “somente nos casos em que a atividade fim das empresas licitantes esteja diretamente relacionada às funções de administrador é que esse tipo de exigência editalícia de registro junto ao CRA se revelaria pertinente (Acórdãos 2.283/2011- Plenário e 4.608/2015-Primeira Câmara)”. Nesses termos, corroborando o entendimento técnico, a relatoria entendeu pela manutenção da irregularidade, imputando multa aos responsáveis. A 2ª Câmara, à unanimidade, acompanhou o entendimento da relatoria.

Acórdão TC nº 338/2018-Segunda Câmara, TC 3489/2016, Pub. em 13/05/2019.





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