TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 88

17 de fevereiro de 2020
É indevida a exigência de alvará de localização e funcionamento emitido pelo município sede da empresa licitante como condição de habilitação.

Trata-se de representação relatando possível irregularidade no edital de Pregão Presencial realizado para o registro de preços de serviços de recauchutagem de pneus. No caso, também foi questionada exigência de alvará de localização e funcionamento emitido pelo município sede da empresa licitante. Examinando a questão, o relator destacou inicialmente que o TCEES já firmou entendimento no sentido de que o alvará de funcionamento não poderá ser exigido na fase de habilitação, conforme disposto nos Acórdãos TC 36/2018 e TC 1041/2014.

Nesse sentido, frisou que a orientação atual é que esse tipo de documentação seja exigida somente do vencedor da licitação, de forma a exigir dos proponentes, durante a fase de habilitação, apenas a declaração de disponibilidade dessa documentação ou de que a empresa reúne condições de apresentá-la no momento oportuno, de forma a verificar a documentação diretamente junto à empresa declarada vencedora.

Inobstante a ocorrência da irregularidade, o relator, acompanhando o corpo técnico, considerou que a referida exigência não ocasionou prejuízo à empresa representante e às demais participantes, não tendo contribuído para a desclassificação de possíveis interessados na disputa.

Diante disso, propôs o afastamento da aplicação de multa ao responsável, seguindo a linha já adotada pelo TCEES em situação análoga, nos termos do Acórdão TC nº 492/2013. A 1ª Câmara, acompanhou o voto do relator, à unanimidade, julgando parcialmente procedente a representação.

Acórdão 1394/2018-1ª Câmara, TC 6651/2017, Pub. em 04/02/2019.





Nos acompanhe nas redes sociais (Instagram Facebook) para saber quando os próximos artigos irão ao ar e ainda obter mais informações sobre mudanças em leis, jurisprudências, nossos cursos e muito mais!
 
  • COPYRIGHT 2019 - Feu Advocacia
  • DESIGN BY Aldabra criação de website