TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 96 - 1

30 de janeiro de 2020
A contratação de sistema informatizado de gestão pública é incompatível com a adoção do Sistema de Registro de Preços.

Trata-se de representação visando apurar irregularidades no Pregão Presencial que tinha por objeto a contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública. Dentre as irregularidades, foi apontada a utilização inadequada do SRP, tendo em vista a natureza do objeto contratado.

Sobre o tema, o representante assinalou que “o SRP, constante da definição do objeto no Termo de Referência, seria descabido para o certame em questão, pois a contratação não se enquadra em nenhumas das hipóteses previstas no artigo 3º do Decreto 7.892, de 23/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços”. Analisando a questão, a área técnica observou: “O SRP foi concebido para permitir a aquisição de várias unidades de um ou de vários produtos ou serviços, mas em momentos diferentes.

Ou seja, a demanda é repetida e rotineira, mas não previsível”. Assim, destacou que “a contratação em tela se refere basicamente a sistemas informatizados de gestão pública e os respectivos serviços de instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação e suporte técnico para atender às necessidades da Secretaria Municipal. Ou seja, a demanda é única e previsível”. Nesse sentido, o corpo técnico notou que “o produto, apesar de ser comum, é complexo. As especificações são extremamente detalhadas, ao passo que o SRP foi pensado para produtos e serviços que tivessem disponibilidade quase imediata”.

Por fim, entendeu estarem presentes o fundado receio de grave ofensa ao interesse público e o risco de ineficácia da decisão de mérito, em razão da possibilidade da formalização de ata de registro de preços para objeto que não se enquadra em tal sistemática.

Nesses termos, o relator entendeu estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar. A 2ª Câmara decidiu, à unanimidade, por ratificar o deferimento da medida cautelar.

Decisão TC nº 2340/2010-Segunda Câmara, TC 14317/2019, Pub. em 10/09/2019.





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