TCEES - Informativo de Jurisprudência n° 96 - 2

13 de fevereiro de 2020
O pagamento à empresa contratada para prestação de serviços de compensação de crédito tributário, cuja remuneração seja vinculada ao êxito, pressupõe o efetivo proveito econômico para o ente contratante, o que ocorre apenas com a homologação definitiva do respectivo crédito pelo órgão fazendário competente.

Trata-se de representação ofertada pelo MP Especial de Contas sobre possíveis irregularidades na execução de contratos firmados entre municípios capixabas com empresa prestadora de serviços de recuperação de créditos junto à Secretaria da Receita Federal com relação ao PASEP e ao INSS. Dentre as irregularidades está o pagamento antecipado pelos serviços prestados, eis que realizados antes do efetivo reconhecimento da compensação do crédito pelo órgão fazendário.

O corpo técnico do TCEES observou que “os serviços contratados estavam diretamente relacionados à necessidade de posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal das eventuais compensações de créditos tributários levantados e declarados pela Contratada, não sendo suficiente o pagamento em razão dos valores apenas declarados. O pagamento de honorários antes da homologação definitiva do crédito caracteriza pagamento antecipado de despesa pública, prática repudiada pelo ordenamento jurídico público”.

A área técnica expôs o seguinte entendimento: “não tendo sido homologada a compensação/restituição pretendida, o Município jamais se beneficiou com o contrato, de modo a afastar o êxito sobre o qual incidiria o pagamento dos honorários (...), não devendo, portanto, a Contratada receber valor algum.

Em razão disso, a antecipação de pagamentos (que só poderiam ser feitos após o êxito, mas o foram antes de qualquer resposta da Administração) importou dano ao erário, devendo ser ressarcido. (...) Logo, qualquer pagamento de honorários feito ao (...) em relação aos valores relativos ao PASEP e períodos se mostra manifestamente indevido e, via de consequência, configura injustificado dano ao erário municipal devendo ser integralmente restituído com os respectivos acréscimos de juros e correção monetária”.

O relator ratificou o posicionamento da área técnica. A 1ª Câmara decidiu seguindo os termos do voto do relator.

Acórdão TC-876/2019-Primeira Câmara, TC 6106/2012,  Pub. em 09/09/2019.





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